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CAE aprova contratação de seguro de vida de menor de 14 anos

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A norma que proíbe a contratação de seguro de vida para menores de 14 anos poderá ser abolida da legislação que regulamenta operações de seguros privados e sua fiscalização (Decreto-Lei 2.063/1940). Medida nesse sentido consta da proposta aprovada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta foi apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por sugestão encaminhada pela Procuradoria Geral da República. Ao apresentar voto favorável à proposta, o relator do texto na CAE, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), ressalta que a legislação atual também impede o pagamento de indenizações mediante fraude. Ao defender a revogação do artigo sugerida na proposta (art.109 do Decreto-Lei 2.063/1940), Raimundo Colombo observa que, "se no passado havia motivos que justificassem esta vedação legal, já não mais subsistem".

O projeto recebeu manifestação favorável dos senadores Aloízio Mercadante (PT-SP) e César Borges (PR-BA) relator ad hoc da matéria.


Fonte: DCI em 14/07/2009

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